Entenda a legislação sobre emprego temporário

Entenda a legislação sobre emprego temporário


Contratar um funcionário em caráter temporário pode até dar menos trabalho para a empresa, mas se a intenção for apenas reduzir os encargos trabalhistas, pode não ser tão vantajoso. A legislação atual assegura vários direitos a estes profissionais, semelhantes aos dos trabalhadores contratados por prazo indeterminado.


Assim, é importante manter-se informado acerca da legislação, sem esquecer de formalizar tudo em contrato, evitando, a todo custo, acordos verbais. Por mais confiança que se tenha em um funcionário, é importante formalizar a relação trabalhista. Ainda que os encargos trabalhistas sejam elevados no Brasil, não recolhê-los pode acabar custando mais caro ao empresário, caso tenha que pagar indenizações na Justiça.




Responsabilidades

Em geral, a contratação de mão de obra temporária é feita através de empresas de trabalho temporário (empresa intermediária), que assumem a responsabilidade do pagamento dos salários.

Caso esta empresa (intermediária) deixe de pagar algum direito trabalhista a um empregado e esse procure a Justiça, então a sua empresa (empresa contratante) terá que arcar com os débitos não cumpridos por ela.

Por sua vez, a sua empresa deve recolher o equivalente a 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo emitido pela empresa intermediária a título de recolhimento à Previdência Social.

O que prevê a legislação

Em primeiro lugar podemos definir o trabalho temporário como aquele que é "prestado por pessoa física a uma empresa para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços".

De acordo com a lei 6019 de 1974, que estabelece regras para o trabalho temporário, o funcionário contratado por período determinado deverá receber a mesma remuneração de um funcionário contratado por tempo indeterminado, desde que eles pertençam à mesma categoria e desempenhem funções idênticas.

Remuneração

Ainda de acordo com a questão da remuneração, o valor pago aos temporários não pode ser inferior a um salário mínimo. A jornada de trabalho determinada pela lei é de oito horas, sendo que é permitido ao funcionário trabalhar duas horas extras por dia. Neste caso, a remuneração das horas é acrescida de, no mínimo, 50%.

A contratação por tempo determinado pode ser feita diretamente pela empresa ou por empresas terceirizadas, cuja responsabilidade do pagamento do salário será definida conforme a situação. Vale lembrar que embora o contrato seja temporário, a contratação deve ser anotada na carteira profissional do trabalhador como forma de comprovar a sua experiência em determinada empresa.

Verbas rescisórias

Os trabalhadores temporários também têm direito ao recebimento de verbas rescisórias, em caso de demissão sem justa causa ou término do contrato, como o pagamento de férias proporcionais e indenização do tempo de serviço.

Em ambos os casos, a indenização é calculada na base de 1/12 do último salário recebido, por mês trabalhado, considerando como mês completo a fração igual ou superior a 15 dias. Vale lembrar que as férias proporcionais são calculadas da mesma forma.

Repouso semanal e outros

Os trabalhadores temporários também têm direito ao repouso semanal remunerado, adicional por trabalho noturno, seguro contra acidente, proteção previdenciária e depósitos do FGTS, sendo que esse último pode ser sacado pelo trabalhador após a rescisão do contrato, embora a multa rescisória de 40%, nesse caso, não lhe seja devida pela empresa, já que por se tratar de trabalho temporário, as regras em relação ao FGTS são um pouco diferentes.

Vale lembrar, que, caso seja necessário, a empresa poderá demitir o temporário por justa causa, baseando-se nas mesmas regras definidas para os demais trabalhadores protegidos pela CLT.




Convém destacar que o trabalho temporário não deve ser confundido com o trabalho de contrato por prazo determinado. O contrato por prazo determinado é regido pela CLT e pela Lei n.º 9.601/98.